Governo propõe fim da redução de IRS em contratos de arrendamento até cinco anos

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Taxa liberatória sobre rendas será reduzida de 28% para 25%

O Programa Mais Habitação apresentado pelo Governo prevê o fim da redução da taxa de Imposto sobre o Rendimento de Singular (IRS) nos contratos de arrendamento com duração até cinco anos. Atualmente, esses contratos beneficiam de uma redução de dois pontos percentuais face à taxa autónoma das rendas, que é de 28%, pagando assim 26% de IRS. Com a entrada em vigor das medidas do Mais Habitação, esses contratos deixarão de ter reduções adicionais por cada renovação e a taxa será fixada em 25%. No entanto, a taxa liberatória sobre as rendas desses contratos será reduzida de 28% para 25%.

Norma transitória para contratos de arrendamento renovados com duração inicial de dois anos

Para os contratos de arrendamento com duração inicial de dois anos que tenham sido renovados e que, por esse motivo, paguem agora uma taxa de IRS de 24%, está a ser estudada uma norma transitória para garantir a salvaguarda dos direitos adquiridos pelos contribuintes.

Reforço das reduções para contratos de duração superior a cinco anos

O Programa Mais Habitação também reforça as reduções atribuídas aos contratos de duração superior a cinco anos. A taxa de IRS aplicada a contratos com duração entre cinco e 10 anos baixa de 23% para 15%, entre 10 e 20 anos recua de 14% para 10%, e nos contratos com duração superior a 20 anos a taxa do imposto recua de 10% para 5%.

As medidas dirigidas à habitação serão aprovadas pelo Conselho de Ministros em 30 de março e seguirão depois para o parlamento.