de Redação TdeCasas 
Imagem: Kindel Media @Pexels
O “Mais Habitação“ é um pacote de medidas polémicas em Portugal que tem levantado questões de constitucionalidade e privacidade.
Uma das medidas mais controversas é o arrendamento forçado de casas devolutas, que visa aumentar a oferta de casas para alugar em Portugal.
Juristas e fiscalistas afirmam que esta medida pode aumentar o risco de litigância, uma vez que o desenho final da medida será relevante para determinar se ela é ou não equilibrada face ao que tem sido o entendimento do Tribunal Constitucional em matéria de direito de uso e direito de propriedade.
Os especialistas em proteção de dados alertam que a ideia de levar os operadores de água, gás, eletricidade e telecomunicações a comunicarem os consumos nulos ou baixos para detetarem potenciais casas devolutas viola a privacidade.
Outra medida do pacote que pode aumentar o número de casos que chegam a tribunal é a que prevê que o Estado pague ao senhorio rendas em atraso.
