Pexels - Pavel Danilyuk Segundo uma nova proposta do Governo, se o senhorio não comunicar à AT os contratos de arrendamento, os inquilinos poderão fazê-lo. A proposta de legislação do programa "Mais Habitação" determina que os arrendatários terão o direito de comunicar ao Fisco os contratos de arrendamento, subarrendamento, promessas e respetivas alterações ou cessação, caso os locadores...