de Redação TdeCasas 
Condomínios têm alertado sobre a necessidade de ouvir os moradores antes de converter lojas em casas. Entenda as razões e as implicações dessa decisão.
O pacote legislativo para a habitação em Portugal tem suscitado várias reações, com especial destaque para o programa Mais Habitação. Este prevê que terrenos ou imóveis autorizados para comércio e serviços possam ser utilizados para construção ou convertidos em habitação sem alteração de planos de ordenamento do território ou licenças de utilização.
No entanto, a Associação Portuguesa de Empresas de Gestão e Administração de Condomínios (APEGAC) alerta que a alteração da finalidade de um imóvel de comércio ou serviços para habitação depende da aprovação de todos os condóminos, segundo o que é disposto no Código Civil.
Neste artigo, discutimos os desafios e implicações desta medida para os proprietários, condóminos e empresas imobiliárias. Além disso, exploramos as respostas e propostas da APEGAC para a regulação da atividade profissional de administração de condomínios e para alterar a obrigatoriedade do seguro contra o risco de incêndio dos edifícios, para o seguro multirriscos, contratado pelo condomínio.
O que diz a APEGAC?
A APEGAC considera que a alteração do fim dos imóveis de comércio ou serviços para habitação, sem necessidade da licença de utilização, implica ultrapassar o que dispõe o Código Civil no que respeita aos imóveis no regime da propriedade horizontal. A alteração do fim deve implicar a garantia de condições de habitabilidade, para o que será necessária, em muitos casos, a realização de obras não só no interior das frações, mas também nas partes comuns, que estão sujeitas à aprovação da assembleia de condóminos.
As implicações da medida para os proprietários
A mudança proposta pelo Mais Habitação traz várias implicações para os proprietários. Por um lado, a medida pode aumentar a procura por imóveis para habitação, o que poderá resultar numa valorização dos preços dos imóveis. Por outro lado, a alteração da finalidade do imóvel de comércio ou serviços para habitação poderá envolver gastos significativos para garantir as condições de habitabilidade, o que poderá afetar o retorno financeiro do investimento.
Além disso, a aprovação de todos os condóminos é uma exigência importante que pode dificultar a alteração da finalidade do imóvel. Ainda que a medida pareça facilitar a reconversão de imóveis de comércio e serviços para habitação, é importante que os proprietários considerem as implicações práticas desta mudança.
As implicações da medida para as empresas imobiliárias
As empresas imobiliárias também serão afetadas pela medida. A reconversão de imóveis de comércio e serviços para habitação pode criar novas oportunidades de negócio e aumentar a oferta de imóveis no mercado. No entanto, a aprovação de todos os condóminos pode ser um obstáculo importante para a conclusão do negócio, o que pode prolongar o tempo.
